LEI - LEI Nº 4.516 de 05/01/2026 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 156 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 4.516
Data
05/01/2026
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral