Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 16/10/2025 por Assessoria Jurídica (Emenda a Projeto de Lei nº 108 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/10/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral