Parecer - Parecer CCJRF de 15/12/2025 por Relatora da CCJRF (Projeto de Lei nº 135 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJRF
Data
15/12/2025
Autor
Relatora da CCJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral