Despacho - Despacho Assessoria Jurídica de 15/12/2025 por Assessoria Jurídica (Veto Total ao Projeto de Lei nº 108 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho Assessoria Jurídica
Data
15/12/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral