Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 21/11/2025 por Assessoria Jurídica (Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/11/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral