Redação Final - Anexo Redação Final do PL de 21/10/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei nº 110 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Anexo Redação Final do PL
Data
21/10/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral