Redação Final - Redação Final do PL de 29/10/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei nº 114 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PL
Data
29/10/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral