Parecer - Parecer CCJRF de 06/10/2025 por Relatora da CCJRF (Projeto de Lei nº 106 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJRF
Data
06/10/2025
Autor
Relatora da CCJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral