Substitutivo - Substitutivo ao Projeto de Lei de 19/09/2025 por Júlio Zatti (Substitutivo à Projeto de Lei nº 93 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo ao Projeto de Lei
Data
19/09/2025
Autor
Júlio Zatti
Ementa
Indexação
Texto Integral