Orientação Técnica - Parecer Jurídico da Mensagem Modificativa de 16/09/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 81 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico da Mensagem Modificativa
Data
16/09/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral