Parecer - Parecer CCJRF de 18/08/2025 por Relatora da CCJRF (Projeto de Lei nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJRF
Data
18/08/2025
Autor
Relatora da CCJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral