Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 29/05/2025 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/05/2025
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral