Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 31/03/2025 por Assessora Jurídica (Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/03/2025
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral