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Decreto Legislativo - Decreto Legislativo nº 2/2024 de 20/08/2024 por Presidente da Câmara (Processo de Contas TCE/RS nº 2021 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Decreto Legislativo

Nome

Decreto Legislativo nº 2/2024

Data

20/08/2024

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Indexação

OpenAPI