Parecer - Parecer Jurídico de 16/11/2016 por Claudete Pissaia (Projeto de Lei nº 86 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

16/11/2016

Autor

Claudete Pissaia

Ementa

Indexação

Texto Integral