Parecer - Parecer Jurídico de 04/10/2016 por Claudete Pissaia (Projeto de Lei nº 83 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

04/10/2016

Autor

Claudete Pissaia

Ementa

Indexação

Texto Integral