Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 24/05/2024 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/05/2024
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral