Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 28/03/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 19 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/03/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral