Parecer - Parecer CCJRF de 29/04/2024 por Relator da CCJRF (Projeto de Lei nº 45 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJRF
Data
29/04/2024
Autor
Relator da CCJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral