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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei nº 3 de 2026 - CCEAS - Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social
(Projeto de Lei nº 3 de 2026)
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Despacho Inicial
Comissão
CCEAS - Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social
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