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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei nº 59 de 2024 - CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
(Projeto de Lei nº 59 de 2024)
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Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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