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Legislações (Projeto de Lei nº 1 de 2013)

Total de Legislações: 7
norma Disposição
Lei nº 2.306, de 23 de agosto de 2006 Selecione
Lei nº 2.637, de 30 de dezembro de 2009 Selecione
Lei nº 2.764, de 28 de dezembro de 2010 Selecione
Lei nº 2.807, de 27 de junho de 2011 Selecione
Lei nº 2.847, de 18 de outubro de 2011 Selecione
Lei nº 2.898, de 28 de dezembro de 2011 Selecione
Lei nº 2.920, de 16 de março de 2012 Selecione
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