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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Comissão Temporária Especial nº 1 de 2026)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Resolução da Mesa Diretora nº 5, de 17 de março de 2026
