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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicação nº 4 de 2026

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2026

Número

4

Data de Apresentação

06/02/2026

Número do Protocolo

33

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

202602060033_2.pdf

Assinaturas Eletrônicas

  • Gilberto Padilha da Silva (Assinado em: 6 de Fevereiro de 2026 às 15:59 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
  • Jose Carlos Betinardi (Assinado em: 6 de Fevereiro de 2026 às 16:04 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
  • Julio Zatti (Assinado em: 6 de Fevereiro de 2026 às 16:01 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
  • Paulo Jose Massolini (Assinado em: 6 de Fevereiro de 2026 às 16:02 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE, NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS REALIZADO POR MOTORISTAS CADASTRADOS EM APLICATIVOS E PLATAFORMAS DIGITAIS, NOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA (LEI FEDERAL Nº 12.587/2012), ESTABELECENDO REQUISITOS DE SEGURANÇA, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA DA ATIVIDADE.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 33/2026, Data Protocolo: 06/02/2026 - Horário: 16:13:35

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026
    Documento: REQIN Nº 001/2026 - Requerimento Interno
    REQUER O ARQUIVAMENTO DA INDICAÇÃO Nº 4/2026.
    OpenAPI