Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comprovante de Protocolo | Comprovante de Protocolo | 14/11/2025 | Secretário Geral | 202511140486_1.pdf |
| Parecer Jurídico | Orientação Técnica | 21/11/2025 | Assessoria Jurídica | prl-0072025_3.pdf |
| Projeto de Resolução Legislativa | Projeto de Resolução Legislativa | 14/11/2025 | Mesa Diretora | 202511140486_2.pdf |
| Resolução da Mesa Diretora nº 19/2025 | Resolução da Mesa Diretora | 31/12/2025 | Presidente da Câmara | prl-0072025_4.pdf |