Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 108 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comunicado da aprovação do Veto | Correspondência | 16/12/2025 | Presidente da Câmara | pl-1082025_21.pdf |
| Comprovante de Protocolo | Comprovante de Protocolo | 02/10/2025 | Secretário Geral | pl-1082025_1.pdf |