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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 88 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2025

Número

88

Data de Apresentação

29/08/2025

Número do Protocolo

338

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

202508290338_3.pdf

Assinaturas Eletrônicas

  • Camila Piccin (Assinado em: 29 de Agosto de 2025 às 11:11 - Gov-Br)
  • Daniel Morandi (Assinado em: 29 de Agosto de 2025 às 11:28 - ICP-Brasil)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA FORTEAR AUTOPEÇAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 338/2025, Data Protocolo: 29/08/2025 - Horário: 13:15:00
    Data Votação: 8 de Setembro de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 4 de Setembro de 2025
    Documento: OFGAB Nº 084/2025 - Ofício do Gabinete do Prefeito
    Ofício Gab. nº 454/2025 - Encaminha e solicita que os documentos anexos passem a instruir o Projeto de Lei nº 088/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos à empresa Fortear Autopeças Ltda e dá outras providências”.
    OpenAPI