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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 84 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2025

Número

84

Data de Apresentação

18/08/2025

Número do Protocolo

320

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

202508180320_3.pdf

Assinaturas Eletrônicas

  • Camila Piccin (Assinado em: 15 de Agosto de 2025 às 11:57 - Gov-Br)
  • Daniel Morandi (Assinado em: 15 de Agosto de 2025 às 15:50 - ICP-Brasil)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 320/2025, Data Protocolo: 18/08/2025 - Horário: 13:10:00
    Data Votação: 8 de Setembro de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 2 de Setembro de 2025
    Documento: OFGAB Nº 082/2025 - Ofício do Gabinete do Prefeito
    Ofício Gab. nº 448/2025 - Resposta ao Ofício nº 230/2025, Indicação de representantes do GTM para reunião sobre o Projeto de Lei nº 84/2025.
    OpenAPI