Documentos Acessórios (Emenda à Projeto de Resolução Legislativa nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico à Emenda Modificativa | Orientação Técnica | 15/04/2025 | Assessora Jurídica | prl-0012024_5.pdf |
| Emenda Modificativa | Emenda | 11/04/2025 | Gilberto Padilha | prl-0012024_4.pdf |
| Votação | Painel de Votação | 22/04/2025 | Plenário | prl-0012024_7.pdf |
| Comprovante de Protocolo | Comprovante de Protocolo | 11/04/2025 | Secretário da Câmara | prl-0012024_3.pdf |