Orientação Técnica - Parecer Jurídico à Emenda Modificativa de 15/04/2025 por Assessora Jurídica (Emenda à Projeto de Resolução Legislativa nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico à Emenda Modificativa
Data
15/04/2025
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral