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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Comissão Temporária Especial nº 1 de 2025)
Total de Legislações:
2
norma
Disposição
Resolução da Mesa Diretora nº 5, de 25 de fevereiro de 2025
Resolução da Mesa Diretora nº 18, de 22 de dezembro de 2025
