Despachos Iniciais (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCEAS - Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social |
| CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
| Comissão |
|---|
| CCEAS - Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social |
| CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |