Legislações (Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 2 de 2024)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução da Mesa Diretora nº 13, de 03 de setembro de 2024 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução da Mesa Diretora nº 13, de 03 de setembro de 2024 |