Documentos Acessórios (Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 2 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda à Lei Orgânica nº 2/2024 | Emenda à Lei Orgânica do Município | 01/10/2024 | Presidente da Câmara | pelom-0022024_13.pdf |
| Ata CELOM nº 2/2024 | Ata de Reunião | 16/09/2024 | Presidente da Comissão Especial | pelom-0022024_9.pdf |
| Parecer do Relator | Parecer | 16/09/2024 | Relator da Comissão Especial | pelom-0022024_8.pdf |
| Comprovante de Protocolo | Comprovante de Protocolo | 29/08/2024 | Secretário da Câmara | pelom-0022024_1.pdf |