Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 49 de 2016)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
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| CCEAS - Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social |
| CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
| Comissão |
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| CCEAS - Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social |
| CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |