Projeto de Lei nº 101 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2002
Número
101
Data de Apresentação
04/12/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA A RESCINDIR CONTRATOS DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PÚBLICOS NO CAMPING CARREIRO.
Indexação
Observação