Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 121 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
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| CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
| CCEAS - Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social |
| Comissão |
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| CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
| CCEAS - Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social |