Pedido de Informações nº 2 de 2003

QUE SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME O QUE SEGUE: A) SE AS EMPRESAS QUE GOZAM DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS ESTÃO HONRANDO OS CONTRATOS CELEBRADOS COM O MUNICIPIO DE SERAFINA CORRÊA, EM ESPECIAL A EMPRESA PAPELÃO UNIÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, LOCALIZADA NA VRS 351, KM 08, LA- BENTO GONÇALVES, SERAFINA CORRÊA (RS), CEP 99.250-000; B) SE EXISTEM CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO CUMPRIDAS, QUAL A ATITUDE QUE FOI TOMADA PELO MUNICIPIO DE SERAFINA CORRÊA À PLENA EXECUÇÃO CONTRATUAL; C) EM RELAÇÃO AS EMPRESAS QUE TEM SEUS ALUGUÉIS PAGOS PELO ERÁRIO, SE ELAS ESTÃO ATENDENDO O COMPROMISSO
COM A GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA, E EM CASO NEGATIVO, QUAL A ATITUDE TOMADA PELO MUNICIPIO EM DEFESA DOS RECURSOS PÚBLICOS;