Pedido de Providências nº 14 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providências
Ano
2013
Número
14
Data de Apresentação
19/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Pedido de Providências
Número
159
Ano
2013
Local de Origem
Data
19/04/2013
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE RETIFIQUE O PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 130/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JAIRO VIDMAR, PASSANDO A CONSIDERAR, A PEDIDO DO AUTOR, O SEGUINTE TEXTO; “SOLICITA A ELABORAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS CONTRIBUINTES, CÔNJUGES E/OU FILHOS DOS MESMOS QUE COMPROVADAMENTE SEJAM PORTADORES DE CÂNCER E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MENTAL, CADASTRADOS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS OU CADÚNICO, E QUE COMPROVEM FIIXAR RESIDÊNCIA NO IMÓVEL BENEFICIADO ”.
Indexação
Observação