Pedido de Providências nº 7 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providências
Ano
2012
Número
7
Data de Apresentação
23/02/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Pedido de Providências
Número
054
Ano
2012
Local de Origem
Data
23/02/2012
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A CÂMARA DE VEREADORES PROJETO DE LEI QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU PESSOAS DESEMPREGADAS A MAIS DE SEIS MESES APÓS O RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO E QUE QUANDO EMPREGADAS RECEBIAM MENOS QUE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAL.
Indexação
Observação