Pedido de Informações nº 2 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informações
Ano
1999
Número
2
Data de Apresentação
01/03/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME O NOME DO CONTRIBUINTE, VALOR DA DÍVIDA ATIVA EXPURGADA, NATUREZA DA DÍVIDA (ORIGEM), ÉPOCA DE CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA, VALOR INDIVIDUALIZADO DO EXPURGO DE CADA CONTRIBUINTE, ATINGIDO PELO PROJETO DE LEI N° 62/98, TENDO EM VISTA O SEGUINTE: A) O PAPEL DA FISCALIZAÇÃO É UMA ATRIBUIÇÃO DO VEREADOR; B) A ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE DEVE OBRIGATORIAMENTE COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA COMUNIDADE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS; C) É NECESSÁRIO VERIFICAR SE A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ SEUINDO ADEQUADAMENTE O QUE DETERMINA A LEI.
Indexação
Observação