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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 42 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2023

Número

42

Data de Apresentação

06/04/2023

Número do Protocolo

133

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2807, DE 27 DE JUNHO DE 2011.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 133/2023, Data Protocolo: 06/04/2023 - Horário: 8:30:00
    Data Votação: 17 de Abril de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 18 de Abril de 2023
    Documento: OFGAB Nº 044/2023 - Ofício do Gabinete do Prefeito
    Ofício Gab. nº 196/2023 - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 42/2023.
    OpenAPI