Pedido de Providências nº 16 de 2015

TENDO EM VISTA A INDICAÇÃO Nº 1/2015, APRESENTADA NA CÂMARA DE VEREADORES, EM 6 DE ABRIL DE 2015, A QUAL SOLICITOU AO PREFEITO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO À APASC – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA, E DIANTE DA RESPOSTA DO MESMO, INFORMANDO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE SUBSIDIAR A ENTIDADE, PELO FATO DA MESMA NÃO ATENDER AO PREVISTO NA LEI Nº 3.151/2013, TEM ESTE A FINALIDADE DE SOLICITAR AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, VIABILIZE AÇÕES E/OU PROGRAMAS QUE TENHAM A FINALIDADE DE COIBIR OS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, PROMOVER O CONTROLE POPULACIONAL, ATRAVÉS DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO E CASTRAÇÃO E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA POSSE RESPONSÁVEL E DA ADOÇÃO.