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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 33 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2023

Número

33

Data de Apresentação

17/03/2023

Número do Protocolo

88

Tipo de Apresentação

Escrita

Assinaturas Eletrônicas

  • Camila Piccin (Assinado em: 17 de Março de 2023 às 15:38 - ICP-Brasil)
  • Valdir Bianchet (Assinado em: 17 de Março de 2023 às 15:44 - ICP-Brasil)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 88/2023, Data Protocolo: 17/03/2023 - Horário: 16:22:32
    Data Votação: 27 de Março de 2023

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 4.142, de 31 de março de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 28 de Março de 2023
    Documento: OFEXP Nº 060/2023 - Ofício Expedido
    Encaminha Redação Final do Projeto de Lei nº 33/2023.
    OpenAPI