Legislações (Projeto de Lei nº 52 de 2015)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 3.129, de 24 de setembro de 2013 | Selecione |
| Lei nº 3.300, de 12 de dezembro de 2014 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 3.129, de 24 de setembro de 2013 | Selecione |
| Lei nº 3.300, de 12 de dezembro de 2014 | Selecione |