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Legislações (Projeto de Lei nº 39 de 2015)

Total de Legislações: 7
norma Disposição
Resolução Legislativa nº 1, de 11 de março de 2002 Selecione
Lei nº 1.849, de 11 de março de 2002 Selecione
Resolução Legislativa nº 1, de 01 de julho de 2003 Selecione
Lei nº 2.168, de 01 de junho de 2005 Selecione
Lei nº 2.553, de 08 de maio de 2009 Selecione
Resolução Legislativa nº 1, de 05 de junho de 2012 Selecione
Lei nº 2.962, de 05 de junho de 2012 Selecione
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