Indicação nº 2 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
2
Data de Apresentação
05/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE PARA DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO DOS VEREADORES, UM PROJETO DE LEI QUE ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU OS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO SUA RESIDÊNCIA, CUJO RENDIMENTO MENSAL SEJA DE ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, E QUE SEJAM PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE OU QUE ESTEJAM EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria