Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 99 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Votação | Painel de Votação | 29/11/2021 | Plenário | pl_0992021_004_votacao.pdf |
Redação Final do Projeto de Lei | Redação Final | 03/12/2021 | Presidente da Câmara | pl_0992021_005_redacao_final.pdf |
Parecer Jurídico | Orientação Técnica | 26/11/2021 | Assessoria Jurídica | pl_0992021_002_parecer_juridico.pdf |
Parecer da CCJRF | Parecer | 29/11/2021 | Relator da CCJRF | pl_0992021_003_parecer_ccjrf.pdf |