Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 26/11/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 99 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/11/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral