Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 3 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Orientação Técnica | 27/09/2021 | Assessoria Jurídica | prl_0032021_002_parecer_juridico.pdf |
Votação | Painel de Votação | 04/10/2021 | Plenário | prl_0032021_004_votacao.pdf |
Parecer da CCJRF | Parecer | 04/10/2021 | Relator da CCJRF | prl_0032021_003_parecer_ccjrf.pdf |
Resolução Legislativa nº 3/2021 | Anexo | 05/10/2021 | Presidente da Câmara | prl_0032021_006_rl_0032021.pdf |